98P1433 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um dos elementos essenciais para que se verifique a figura da continuação criminosa é o de que o agente tenha actuado no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a sua culpa. II - Em sede de crime de sequestro (artigo 158, do CP), o sequestro de mais uma pessoa agrava a culpa do agente, além de que o interesse da defesa da liberdade que é o bem que a punição daquele ilícito visa essencialmente proteger é eminentemente pessoal, logo incompatível com uma unificação jurídica pelo crime continuado quando vários daqueles bens forem pessoalmente ofendidos.