062560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062560
Acórdão
Descritores: Revisão, Pressupostos, Litigancia de ma-fe, Investigação de paternidade, Caso julgado, Violação, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00006510
Nr Documento: SJ197007070625601
Referência Publicação: Livro de acórdãos nº 29, f. 142 v., incidente BMJ N199 ANO1970 PAG163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da56eab72e7919ba802568fc0039a490CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062560.B0
Sumário
Interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça sob a alegação de que a Relação violou caso julgado constituido no mesmo processo por um acordão, tambem do Supremo Tribunal, que decidira, relativamente a uma acção de investigação de paternidade ilegitima, não poder proceder a caducidade do direito de investigar, por não haver que falar dela - o aresto, proferido no referido recurso de revista, ao julgar que aquele acordão decidira não ter caducado o direito de investigar a paternidade, não fez mais do que interpreta-lo. Assim, não se tratando de decisões contrarias, não se verifica o fundamento da alinea g) do artigo 771 do Codigo de Processo Civil para o recurso de revisão. Desde que a viabilidade e ate a procedencia do recurso vem afirmadas, no proprio processo, em douto parecer - não deve entender-se ter sido o mesmo recurso interposto com finalidade meramente dilatoria ou na convicção plena da sua improcedencia justificativa da condenação do recorrente como litigante de ma-fe.