Quem foi o relator do acórdão 004633?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004633?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 1956.

Acórdão STA — Despacho ministerial, Reposição de despesas

Acórdão

004633

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de janeiro de 1956
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Despacho ministerialReposição de despesasFundo de abastecimentoLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART8 ART269.
CADM40 ART835.
D 37303 DE 1949/02/12.

Sumário

Tendo sido, por despacho ministerial, mandado entregar ao Fundo de Abastecimento determinada quantia, tem este Fundo de ser chamado ao recurso interposto daquele despacho, sob pena de ilegitimidade do Ministro recorrido.

Texto integral não disponível

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