004633 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004633
Acórdão
Descritores: Despacho ministerial, Reposição de despesas, Fundo de abastecimento, Legitimidade passiva
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026345
Nr Documento: SA119560127004633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/558a9c2f79b8cebe802568fc0037c8c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004633.9C
Sumário
Tendo sido, por despacho ministerial, mandado entregar ao Fundo de Abastecimento determinada quantia, tem este Fundo de ser chamado ao recurso interposto daquele despacho, sob pena de ilegitimidade do Ministro recorrido.