Fundo de abastecimento - Jurisprudência Portuguesa

I - Os "diferenciais de preços" estabelecidos no ponto 9 da Portaria n.º 752-D/81, de 2/9, e que constituíam receita ou encargo do ex-Fundo de Abastecimento, não assumem a natureza de imposto e não...

I - Os actos normativos caracterizam-se pela sua generalidade e abstracção. II - É acto administrativo o nº 9 da Portaria nº 752-D/81, de 2/09 que, mesmo sem as individualizar, impõe às «actuais»...

I - A imposição aduaneira emolumento de despacho geral foi abolida pela parte final do n.º 1 do artigo 10º da tabela anexa à Reforma Aduaneira, na redacção introduzida pelo artigo 2º do DL n.º...

Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão da 2 Instância que conhece de questão suscitada pela parte. Não é nulo, por excesso de pronúncia, o acórdão da 2 Instância que conhece de questão...

O acto tributário da liquidação que aplica norma inconstitucional, quando não violadora do conteúdo essencial de um direito fundamental, porque ferido de vício de violação de lei não é nulo mas...

I - Na definição dos chamados "diferenciais de preços" para nivelamento e harmonização dos preços de certos bens no mercado, administrativamente estabelecidos, o legislador não se move na órbita...

I - Na qualificação como custo do exercício de certa provisão para cobertura de créditos de cobrança duvidosa não deve atender-se, em sede de contribuição industrial, à natureza do devedor. II - Os...

É acto interno, insusceptível de impugnação contenciosa, o despacho do Secretário de Estado do Orçamento que, numa intervenção tutelar, estabelece critérios de actuação a serem seguidos pelo INGA,...

Os diferenciais resultantes das alterações dos preços de mercadorias sujeitas a preços de venda ao público fixados administrativamente, de que, conforme o sentido dessas alterações tanto podiam ser...

I - E vedado conhecer em oposição a execução fiscal de erros de direito da liquidação das prestações ao Fundo de Abastecimento que estejam a ser coercivamente cobradas no processo.