045772 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045772
Acórdão
Descritores: Pena unitária, Medida da pena, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021701
Nr Documento: SJ199401060457723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9da6a8c30210549802568fc003a7d66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045772.CE
Sumário
No concurso de crimes o arguido é condenado numa única pena. Na determinação concreta da pena serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. As circunstâncias de o arguido ter confessado de modo relevante, indemnizando a ofendida e revelando arrependimento, a indiciar que terá encetado o caminho de reinserção social, não são bastantes no caso de cúmulo jurídico de prisão - artigo 78 do Código Penal - para justificar que este seja efectuado com uma absorção quase total das penas concorrentes, atento o conjunto de todo o comportamento criminoso e a personalidade do arguido reveladora de prejudicialidade em função da sua tendência não superada para o consumo de estupefacientes e por obter estes por qualquer meio, mesmo através de criminalidade violenta.