SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Atendendo aos fundamentos constitucionais, a finalidade das penas integra o programa político-criminal legitimado pelo artº 18º, nº 2 da Constituição da...

I – A nossa lei penal rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto – para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse...

I- Sendo a decisão recorrida proferida por colectivo de juízes (1ª instância) que aplicou penas (parcialmente) superiores a 5 anos de prisão e uma pena unitária, em cúmulo jurídico, de nove anos de...

I. A punição do concurso de crimes com uma pena única (artigo 77.º do Código Penal), assenta no sistema da pena conjunta, rejeitando uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar...

I – Impressiona o número de crimes cometidos pelo arguido – um de pornografia de menores, agravado, um de abuso de confiança e dezasseis de falsificação de documento. Impressiona, ainda, o período...

1 - Se o arguido cumpriu, integralmente, uma das penas que veio a ser integrada no cúmulo, tendo ficado em liberdade definitiva por largo tempo, sendo depois detido para cumprimento do remanescente...

I - As circunstâncias de nos três crimes de roubo e de roubo agravado que praticou o arguido ter atuado em grupo, com tarefas repartidas e planeadas em conjunto, em dois dos crimes numa das...

– A pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção - dentro da moldura formada a partir de concretas penas singulares – à unidade relacional de ilícito e de culpa, fundada na...

–A fundamentação das decisões em matéria de facto não se basta com a simples enumeração ou arrolamento dos meios de prova utilizados em 1.ª instância, sendo necessário que se faça uma verdadeira...

1 - Quando esteja em causa a extinção de uma medida de coação, pelo decurso do prazo de duração máxima, designadamente da prisão preventiva, resultando da lei a extinção da medida coativa (cf. artigo...