001199 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o acto ou omissão está coberto por um despacho, o meio próprio para reagir contra tal acto ou comissão é o recurso, não a reclamação por nulidades. "Dos despachos, recorre-se, contra as nulidades, reclama-se". II - Nos processos da competência da 2 Secção do STA, se o recorrente não estiver representado por mandatário judicial, não residir na sede do Tribunal, nem tiver aí escolhido domicílio, as notificações não se efectuam.