031514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 031514
Acórdão
Descritores: Militar, Acidente de viação, Acidente de serviço, Nexo de causalidade, Culpa, Pensão de preço de sangue
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037183
Nr Documento: SA119930527031514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ba445149695d03a802568fc0038d123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031514.21
Sumário
O falecimento de militar por acidente de viação ocorrido quando, com outro militar, ia a um bar beber cerveja, por iniciativa própria, não em serviço e em consequência do mesmo, não origina o direito à pensão de preço de sangue. A verificação de um acidente ocorrido em serviço, como facto originário da atribuição da pensão de preço de sangue, implica um nexo de causalidade adequada entre o acidente e o serviço. No regime do Decreto-Lei n. 404/82, art. 2 n. 1 al. a), a circunstância de o acidente se dever a culpa (exclusiva ou não) da vítima não impede a concessão da pensão de preço de sangue, desde que se verifiquem os outros requisitos previstos. Nada permite considerar, com base em norma de outro diploma (designadamente a Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965 e o Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto de 1971), como causa de exclusão do direito, a culpa da vítima.