001239 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os privilegios creditorios so são acompanhados da faculdade de se fazer valer o direito contra aqueles a quem os bens a que respeitam hajam sido transmitidos nos casos em que a lei expressamente assim o determinar. II - A Fazenda Nacional não goza do direito de fazer valer o privilegio estabelecido no artigo 11 do Decreto-Lei n. 40079, de 8 de Março de 1955, contra os terceiros para quem hajam sido transmitidas as viaturas automoveis.