021927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021927
Acórdão
Descritores: Centro de medicina pedagogica, Transição para a carreira tecnica superior, Habilitação superior
Recorrente: Sa , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1983/09/27.
Nr Convencional: JSTA00024360
Nr Documento: SA119860703021927
Data de Entrada: 13/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d19986ac90e2c159802568fc0037bf62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021927.9C
Sumário
So pode transitar, nos termos do art. 25 do Dec. Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, para a carreira de pessoal tecnico superior, o funcionario sem a habilitação de licenciatura que, pela legislação anterior, ja estivesse inserido em carreiras tecnicas para ingresso na qual a lei não exigisse essa habilitação. Não esta nessa situação uma psicologa auxiliar, admitida anteriormente ao Dec. Lei n. 107/81, em regime de prestação eventual de serviço, sem correspondencia em qualquer quadro, em Centro de Medicina Pedagogica integrado num dos novos centros criados por esse diploma. Consequentemente, não pode ser contratada, nos termos do art. 9, n. 1, do referido diploma legal, como tecnica superior.