Habilitação superior - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto administrativo de integração na carreira só no procedimento em que foi proferido pode ser impugnado. II - O 12º ano de escolaridade é o ano terminal do curso geral do ensino secundário.

I - Na ponderação e valoração das habilitações literárias para concurso de assessor do quadro de pessoal da J.N.I.C.T., o grau de bacharel e o grau de licenciado, e por corresponderem a diferentes...

I - A exigência legal de "habilitação superior adequado" para se poder candidatar a um concurso para chefe de divisão municipal, não impede a entidade responsável de restringir o universo dos...

I - A titularidade de uma licenciatura em curso de Engenharia não é suficiente para a titularidade do direito à inscrição na Ordem dos Engenheiros, à luz do regime estabelecido pelo Estatuto da...

I - Têm direito a acesso ao 10° escalão na carreira docente os docentes profissionalizados com grau de licenciado ou detentores de habilitação académica superior - art. 11° nº 1 do D.L. 409/89. II -...

Para transitarem para a categoria de professor- -coordenador, além de terem licenciatura adequada ou equivalente e pelo menos três anos na categoria, os enfermeiros-professores devem, em alternativa,...

I - O direito de provimento, em consequência da cessação da comissão de serviço de cargo dirigente por parte de funcionário, previsto na alínea a), n. 2 do artigo 18 do DL 323/89, de 26 de Setembro,...

I - A carreira de informática é uma carreira de regime especial, pois se rege por estatuto próprio - DL n. 23/91, de 11 de Janeiro - e não pelo estatuto comum das carreiras da Administração Pública -...

I - O curso de Teologia do Seminário Maior Diocesano de Cristo-Rei dos Olivais foi equiparado a Curso Superior para efeitos de habilitação de candidatos a cargos públicos e exercício profissional e...

I - O direito de provimento, em consequência da cessação da comissão de serviço de cargo dirigente por parte de funcionário, previsto na alínea a), n. 2 do artigo 18 do DL 323/89, de 26 de Setembro,...