0124274 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a inquilina não come, não dorme nem recebe amigos ou correio no locado, verifica-se o fundamento da falta de residencia permanente para ser decretado o despejo. II - E e irrelevante o facto de ela pagar agua e electricidade, pois isso não implica que haja consumo efectivo, e pode mesmo haver consumo sem que se esteja a habitar o locado (basta uma pessoa deslocar-se a casa e deixar lampadas acesas e agua a correr).

N