0316803 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Introduzindo, o juíz, no despacho de pronúncia, factos não constantes da acusação do MP, que se limitam a concretizar melhor a intenção do arguido, não havendo alteração da moldura penal ou imputação de crime diferente, não ocorre alteração substancial dos factos. - Tendo a decisão instrutória pronunciado o arguido por factos constitutivos de alteração não substancial dos descritos na acusação do MP e tendo sido seguido o formalismo previsto no art. 303 n. 1, do CPP, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade processual.