0225629 - Tribunal da Relação do Porto

I - A expressão " pá " tornou-se tão vulgar nas discussões e até nas conversas mais inofensivas que não pode ligar-se-lhe intenção de insulto ou menosprezo e, a maior parte das vezes, nem sequer considerar-se descortês. II - O Artigo 520 do Código de Processo Penal não pode ser interpretado no sentido de que as partes civis não pagam imposto e custas se forem assistentes ou arguidos. O que o artigo diz é que pagam imposto e custas, além do arguido e do assistente ( nos termos dos Artigos 513, 514, 515 e 518 ) as " outras pessoas " indicadas nas suas tês alíneas.