017658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 017658
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Processo penal, Prescrição do procedimento disciplinar, Efeitos da condenação penal, Aplicação da lei mais favoravel, Aplicação imediata, Baixa do processo a secção, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Carvalho , Armando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004312
Nr Documento: SAP19861127017658
Data de Entrada: 17/01/1985
Aditamento: Tendo o asento do Supremo Tribunal de Justiça de 19/11/75 decidido que a lei reguladora da prescrição do procedimento criminal que estabeleça prazo mais curto e de aplicação imediata, aplicando-se a doutrina do assento ao direito disciplinar, tambem a lei reguladora da prescrição do procedimento disciplinar que venha estabelecer um regime mais favoravel para o arguido, deve ser aplicada imediatamente nos processos pendentes.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03e777e8db738420802568fc00383778CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017658.8A
Sumário
O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados tres anos sobre a data em que a falta tiver sido cometida, salvo se o facto qualificado de infracção disciplinar for tambem considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a tres anos, pois neste caso aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos no Codigo Penal (CP) (artigo 4, ns. 1 e 3 do Estatuto Disciplinar de 1979). Tendo sido instaurado processo crime contra o arguido pelos mesmos factos que constituem a infracção disciplinar, não pode considerar-se prescrito o procedimento disciplinar pelo decurso do prazo de tres anos acima referido, pois uma eventual condenação no processo crime constituira caso julgado no processo disciplinar quanto a existencia e qualificação do facto punivel, nos termos do artigo 153 do Codigo de Processo Penal (CPP), com possiveis reflexos no prazo de prescrição do procedimento disciplinar. Assim, ha que apurar qual a decisão final do processo crime para se poder decidir sobre a prescrição do procedimento disciplinar.