026570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 026570
Acórdão
Descritores: Funcionario ultramarino, Limites da pensão de aposentação, Vencimento, Pensão de reforma, Acumulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034173
Nr Documento: SA119920310026570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c800bc5d1649d21f802568fc0038904dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026570.89
Sumário
Nos termos do art. 6, n. 1 do Dec.Lei n. 410/74, de 5 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 do Dec.Lei n. 607/74, de 12 de Novembro, os pensionistas que recebam de instituições de previdencia ou empresas referidas no art. 2 pensões que, somadas a proventos resultantes do exercicio de actividades profissionais remuneradas, excedam o vencimento mensal legalmente fixado para o cargo de Ministro perdem, enquanto esta acumulução se verificar, o direito ao quantitativo das pensões na parte em que seja excedido aquele limite. Os funcionarios aposentados ou desligados do serviço para efeitos de aposentação dos quadros ultramarinos estão sujeitos ao limite referido na proposição anterior, por força do disposto no artigo unico do Dec.Lei n. 276/77, de 5 de Junho.