À situação de promoção prevista no artigo 1º do D. Lei 134/97, de 31/5 aplicam-se os limites estabelecidos no nº 3 e 4, do artigo 4º do D. Lei 210/73, de 9/5, por remissão do art.º 3º do D. Lei...

I - O desconto de quotas para aposentação, não implica, necessariamente, que as quotas deduzidas sejam sempre relevantes para a fixação da pensão atribuida. II - Não viola os princípios da confiança...

I - Não ocorre a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n. 1 do art. 668 do Cod. de Proc. Civil quando as decisões nela tomadas são consequência das respectivas permissas. II - Não decorre do...

A pensão de aposentação a atribuir nos termos do art. 9 n. 8 da Lei n. 9/86 não pode, em qualquer circunstância, exceder o limite estabelecido na parte final do mesmo preceito (pensão correspondente...

O princípio contido no n.3 do art. 5 do D.L. n. 20-A/86, de 13/2, segundo o qual as pensões actualizadas não podem exceder o valor do montante líquido da remuneração correspondente ao pessoal...

I - Nos termos do art. 6, n. 1 do Dec.Lei n. 410/74, de 5 de Setembro, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 do Dec.Lei n. 607/74, de 12 de Novembro, os pensionistas que recebam de instituições...

O artigo 6 do Decreto-Lei n. 164/83, de 27 de Abril, é uma norma revogatória com alcance limitado, não se podendo demonstrar que com ela se tenham querido eliminar os limites correspondentes ao...

I - Não há nulidade de sentença, por excesso de pronúncia se para considerar o acto recorrido inquinado em vício de violação de lei a sentença se baseou nos factos articulados pelo recorrente muito...

O calculo do montante limite de actualização das pensões de aposentação, reforma e invalidez (entre outras) a que alude o n. 2 do art. 5 do DL 106-A/83 e 57-C/84, no que respeita as remunerações...

No regime de pensão antecipada e bonificada, regulado pelos ns. 7 e 8 do art. 9 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, caso o interessado fique sujeito ao limite da pensão respeitante a 36 anos de serviço,...