002232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002232
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Contrato de seguro, Estupefaciente, Doença, Responsabilidade civil, Descaracterização de acidente, Onus da prova, Apolice de seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004194
Nr Documento: SJ199009260022324
Referência Publicação: BMJ N399 ANO1990 PAG385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce33f67debb54363802568fc003978b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002232.6B
Sumário
O contrato de seguro e um negocio formal, o que vem a implicar a exigencia de documento escrito "ad substantiam" e da sua interpretação em termos de ter uma correspondencia no texto do documento (artigo 238 do Codigo Civil). O seguro infortunistico nominal exige que a alteração do seu objecto (pessoal abrangido) se faça por forma escrita. Não se tendo provado que a queda do trabalhador que produziu a sua morte fosse devida a ataque epileptico, não se descaracteriza o acidente como de trabalho por a causa do evento letal ter sido doença subita. Ainda que se tenha invocado a ingestão de bebidas alcoolicas em momento anterior ao acidente e o consumo de estupefacientes por parte da vitima, mas não se fazendo a prova de que dai resultasse a privação do uso da razão desta no momento do acidente, o acidente não de descaracteriza como de trabalho. Incumbe a entidade patronal o onus da prova dos elementos facticos descaracterizadores do acidente como de trabalho.