022420 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Encontra-se devidamente fundamentada a decisão do chefe da repartição de finanças que corrige a declaração de IVA do contribuinte com base em presunções, justificadas pelo relatório dos SFT que detectou situações irregulares na sua escrita. II - Descrevendo-se na decisão do Presidente da Comissão Distrital o que se passou na reunião da mesma e as razões que levaram ao indeferimento da reclamação do contribuinte, tem de considerar-se a mesma como fundamentada.