082239 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No ambito do processo civil inexiste qualquer disposição constitucional, designadamente o artigo 65 da C.R.P., que consagre o direito ao recurso em duplo grau de jurisdição das decisões em materia de facto. II - O direito de defesa da habitação pressupõe que a sua aquisição ou detenção tenha sido ou seja legitima, não sendo violado quando o Estado reivindica o terreno que alega pertencer-lhe e onde os Reus construiram abusivamente a sua habitação. III - A lei constitucional não consagra o direito de os cidadãos exigirem do Estado o fornecimento de habitação, sendo inadmissivel o pedido reconvencional com esse fundamento.