016/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Incorre em erro sobre os pressupostos de facto o despacho que rejeita um recurso hierárquico por o recorrente nele não ter apresentado qualquer fundamentação, se esse fundamento não for verdadeiro.

Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA Relatório O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recorre jurisdicionalmente do acórdão do TCA que concedeu provimento ao recurso contencioso ali interposto por A… , técnico verificador tributário do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, da decisão de 18/03/1999, pela qual inferira o recurso hierárquico por este apresentado contra o despacho do Director-Geral dos Impostos, o qual havia homologado a lista de classificação final dos opositores ao concurso de acesso às categorias de Perito Tributário de 2ª classe e de Perito de Fiscalização Tributária de 2ª classe. Nas alegações respectivas, apresentou as seguintes conclusões: «A - A apreciação das provas pelo júri do concurso foi feita de modo soberano, isento e independente; e, da comparação das respostas então dadas pelo Recorrido Jurisdicional com a “ grelha ” previamente elaborada pelo júri, foi formulado o consequente apuramento da validade das mesmas. B -A comissão revisora nada notou de errado ou ilegal, na classificação das provas do Recorrido Jurisdicional, pelo que se limitou a dar o seu aval, confirmando a classificação anteriormente atribuída. Aliás, aquela referiu expressamente que, "do confronto das provas dos recorrentes com a "grelha" utilizada, verificou-se não existir qualquer falta de valorização de questões que apresentavam alguma validade, nem de qualquer lapso nas somas respectivas ". C - No seu recurso hierárquico, o Recorrido Jurisdicional não demonstrou minimamente onde residia o alegado " erro grosseiro na soma final ", pois tudo se resumiu, em concreto, no facto de o mesmo não ter concordado com a pontuação atribuída a algumas respostas, nunca com um verdadeiro erro de aritmética. D - Com efeito, o Recorrido Jurisdicional limitou-se a afirmar a existência de " erros manifestos ou grosseiros, nomeadamente a falta de pontuação de questões respondidas correctamente, e que correspondem a resultados matemáticos incontornáveis e os erros detectados sobre diversas pontuações ." Mas, o certo é que para além destas afirmações vagas, nada de objectivo concretizou. E - E mesmo que tivesse objectivado a sua classificação, isso sempre se quedaria na apreciação técnica do júri do concurso e na comissão revisora, situação insindicável pelo Recorrente Jurisdicional. Logo, nada mais restava para ser apreciado. F - Assim, o Recorrente Jurisdicional adoptou a classificação e os respectivos fundamentos apresentados pelo júri, posteriormente confirmados pela citada comissão». Não houve contra-alegações e o digno Magistrado do MP opinou no sentido do improvimento do recurso. Cumpre decidir. II- Os Factos O acórdão recorrido deu por assente a seguinte factualidade: - O Recorrente foi opositor ao concurso de acesso às categorias de Perito Tributário de 2ª classe e de Perito de Fiscalização Tributária de 2ª classe do grupo de pessoal técnico de Administração tributária do quadro da DGCI, aberto por Aviso publicado no DR, II Série, nº 53, de 3-03-1995; - Por despacho do Director-Geral dos Impostos de 4-11-1997, foi homologada a lista de classificação final dos opositores ao referido concurso; - O Recorrente obteve a classificação total para Perito Tributário de 2ª classe de 7.575 e a classificação total para Perito de Fiscalização Tributária de 2ªclasse de 8,433; - Em 20-01-1998, o Recorrente interpôs para a Autoridade Recorrida recurso hierárquico do despacho de homologação referido em b), invocando que não lhe fora ainda passada a solicitada certidão das peças do concurso, vindo, após a entrega dessa certidão, por aditamento, alegar designadamente que: Nas provas escritas «... do Imposto do Selo o recorrente respondeu acertadamente na questão posta e indicou legislação considerada mais relevante pelo que não entende a desvalorização em 0.15 no FD-1 e 0.65 em FD-2, pelo que deveria ser valorado em 1.00 em cada uma delas »; «...do Imposto sobre o Valor Acrescentado na 1ª pergunta (FD-1°) o recorrente utilizou a legislação considerada mais relevante, julgando no entanto não ter indicado todas, pelo que a valoração de 0.35 é demasiado penalizante, sendo o mais justo 1.00 porque o principal foi indicado »; «... do Imposto sobre o Valor Acrescentado na 2ª pergunta (FD-2° b) o recorrente foi valorado em 0.25 tendo feito a determinação correcta e indicado a legislação considerada mais relevante pelo que a valoração deveria ser 0.50 »; «... do Imposto sobre o Valor Acrescentado nos Outros Factores (FD-4°) o recorrente não entende a valoração de 0.85 porque em 11 valores obteve 8.1 valores, tendo sido claro, tendo feito a determinação correcta e indicado a legislação considerada mais relevante pelo que a valoração deveria ser 1.20 »; «... do IRS no FD 1) E-2 a valoração de 0.75 não está equilibrada porque o recorrente respondeu a questão na globalidade reconhecendo no entanto que não abordou os pontos todos pelo que deveria ter sido avaliado em 1.00 »; «... do IRS nos Outros Factores (FD-3) o recorrente não entende a valoração de 0.30 porque em 11 valores obteve 5.65 valores, tendo sido claro, tendo feito a determinação correcta e indicado a legislação considerada mais relevante pelo que a valoração deveria ser 0.50 »; nas provas de Contabilidade «... 1ª Parte - no n° 4 (FD-4) o recorrente não entende a valoração de 0.50 tendo .... sido claro na exposição, no raciocínio exposto e na exactidão do resultado final e em contabilidade não pode haver outro, pelo que deveria ser atribuída a valorarão de 0.75 »; «...1ª Parte - no n° 7 (FD-7) e no n° 8 (FD-8) tendo o recorrente sido claro na exposição, no raciocínio exposto e na exactidão do resultado final e em contabilidade não pode haver outro, é-lhe retirado 0.20 em cada pergunta, sem se entender o motivo, pelo que deveria ser atribuído 1.00 em cada uma delas »; «... 1ª Parte - no n° 10 (FD-10) o recorrente utilizou a fórmula do Lucro Líquido e obteve o resultado correcto e não lhe foi atribuído a valoração total e mais uma vez sem se entender o motivo, pelo que deveria ser atribuído (....) 1.75 »; «...1ª Parte - nos Outros Factores (FD-11) o porquê de ser atribuído "0" se o recorrente em 10 perguntas acertou 9 com raciocínio certo, as fórmulas correctas e tendo obtido o resultado certo, deveria ser valorado em 0.85 »; «... 2ª Parte - nos Outros Factores (FD-4) o porquê de ser atribuído "0" se o recorrente acertou em todas as perguntas, expôs os seus cálculos através de tabelas e o resultado final é correcto porque o júri pontuou com o máximo da valoração, deveria ser valorado em 0.50». - Constituída uma comissão para apreciação informal dos recursos hierárquicos referidos em a), a mesma elaborou, em 27-10-1998, um relatório ao qual anexou três listas com os nomes dos recorrentes, não constando em qualquer delas o nome do Recorrente; - Em 9-11-1998, foi prestada, pela Direcção de serviços de Gestão de Recursos Humanos da DGCI, a Informação/Parecer nº 171/98 seguinte: « Os funcionários constantes da lista anexa foram excluídos (...) por terem obtido nota inferior a 10. Em devido tempo manifestaram a intenção de recorrer do acto de homologação da lista de classificação final, alegando erro na soma ou lapso na classificação das respostas, reservando-se o direito de fundamentar após a entrega das certidões das actas do concurso que entretanto haviam requerido. As certidões foram entregues (...). Contudo, os recorrentes não apresentaram a fundamentação do recurso. A fundamentação constitui em sede do recurso hierárquico elemento essencial, conforme estipulado no nº 1 do art. 169º do CPA , implicando a sua omissão a rejeição do recurso. Pelo exposto, somos de parecer que, por falta de fundamentação, deve ser negado provimento ao recurso nos termos da alínea e) do art. 173º do CPA »; g) - Sobre essa Informação/parecer, o Director-Geral da DGCI proferiu o seguinte despacho: « Concordo, afigurando-se de indeferir os pedidos com base nos motivos expostos. Consideração do Senhor SEAF »; h) - Em 18-03-1999, ainda sobre a Informação/parecer referida em e), a Autoridade Recorrida proferiu o despacho seguinte: « Indefiro o recurso dos candidatos constantes da lista anexa ao presente parecer, dado que os recorrentes não fundamentaram os recursos nos termos do nº 1 do art. 169º do CPA »; i) - Este despacho foi notificado ao Recorrente em 1-04-1999». III- O Direito Cura-se averiguar no presente recurso jurisdicional se o recurso hierárquico apresentado pelo aqui recorrido foi bem ou mal rejeitado (o termo utilizado no despacho sindicado foi “indefiro”, mas, tal como foi dito no acórdão sob censura, a decisão tomada é tipicamente de rejeição, na medida em que não chegou a conhecer de mérito). O acórdão recorrido ponderou que o recorrente, nesse recurso hierárquico, havia suficientemente enunciado as razões em que sustentava a discordância relativamente ao acto recorrido do Director-Geral dos Impostos. E com este motivo, deu em anular o acto contenciosamente sindicado por entender que ele enfermava do vício de violação de lei: -a) por erro sobre os pressupostos de facto - na medida em que partira da errada consideração de que o impugnante não fundamentara o recurso hierárquico; e b) por desrespeito dos arts. 173º , al. e) e 9º , nº1, do CPA - na medida em que a autoridade recorrida estava obrigada a pronunciar-se sobre o fundo da pretensão formulada pelo recorrente. O recorrente jurisdicional, porém, sustenta que a apreciação técnica do júri do concurso seria insindicável, a não ser por erros grosseiros e manifestos devidamente objectivados, concretizados e fundamentados, o que o recorrido jurisdicional não chegara a fazer. Todavia, esta argumentação peca por duas razões. Em primeiro lugar, parte dela não constava na fundamentação do acto. Com efeito, dizer que o recorrente “não fundamentou o recurso” para justificar a decisão de não o conhecer não é o mesmo que referir que essa falta de fundamentação se explicava com o facto de a matéria ser insindicável, a não ser por erros grosseiros e manifestos que o interessado deveria ter concretizado e objectivado. Esta explicação “ a posteriori ”, porque desce mais fundo e “ ex novo ” na explanação dos motivos do acto, não pode ser aqui relevada, por não ter feito parte do conteúdo daquele, dada a contemporaneidade ou contextualidade que neste domínio se exige (v.g., Ac. do STA, de 14/06/2000, Proc. nº 045029 ). A talhe de foice, aliás, é útil lembrar que a invocação da insindicabilidade só teria sentido no âmbito da impugnação judicial, pois é aí que essa questão se equaciona, face à inexistência de saberes técnicos e científicos por parte do tribunal em certas matérias. O mesmo não se diz do exercício do direito de impugnação perante a mesma Administração que fez uso de juízos de mérito por causa das regras técnicas de que serviu. Precisamente por ser assim, é que o art. 159º do CPA permite que, entre os fundamentos da impugnação administrativa, avultem argumentos sobre a “ilegalidade” e sobre a “ inconveniência ”, sendo certo que nesta última se incluem razões de « conformidade….com regras técnicas e de boa administração » ( M. Esteves de Oliveira e outros , in Código de Procedimento Administrativo , 2ª ed., pag. 752). Ora, se o direito impugnatório exercido não podia sofrer constrangimento nesse âmbito impugnativo, a razão invocada não podia fazer parte dos motivos de rejeição previstos no art. 173º , do CPA . Em segundo lugar, não se concorda que o recurso hierárquico não contenha fundamentação. Se isso se poderia dizer, enfim, da primeira peça que o recorrente apresentou (fls. 12 dos autos), justificável devido ao facto de nessa ocasião o recorrente ainda não dispor da certidão das actas do concurso e dos seus testes escritos, o mesmo não se pode dizer da peça complementar, apresentada logo que se verificou o recebimento das aludidas certidões (fls. 9 dos autos). Na verdade, como nela muito bem se pode ler, o impugnante aduziu uma série de razões alegadamente demonstrativas do erro na avaliação das respostas dos seus testes, quer face aos acertos a certas questões, que em seu juízo mereciam maior valoração, quer face à indicação correcta da legislação aplicável a cada caso (nºs 1 a 11 da respectiva peça), o que, de igual modo, seria razão para uma pontuação mais elevada. Quer isto dizer que o impugnante apresentou fundamentos mais que suficientes e claros, justificativos de uma decisão de fundo sobre a pretensão impugnativa. Rejeitar o recurso hierárquico com assento na invocada razão, além de contrariar o disposto no art. 173º , al. e), do CPA , tal como o afirmou o acórdão em crise, significa incorrer em manifesto erro, pois que os pressupostos em que tal decisão se funda não são verdadeiros. IV- Decisão Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional. Sem custas. Lisboa, STA, 5 de Julho de 2007. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Adérito Santos.