007309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007309
Acórdão
Descritores: Reversão de predio expropriado, Execução de sentença, Legitimidade
Recorrente: Habitações Economicas-fed de Caixas de Previdencia - Cm de Lisboa
Recorridos: Pacheco , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019887
Nr Documento: SA119670421007309
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87d8582f9454ca05802568fc003752dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007309.6F
Sumário
O Decreto-Lei n. 46027, de 13/11/64 não tem aplicação as decisões definitivas sobre reversão de bens proferidas anteriormente a sua vigencia, pois a retroactividade de uma lei não produz efeitos em relação a casos decididos por sentença transitada em julgado, que fixou definitivamente a posição das partes contendoras. Havendo sido reconhecido o direito a reversão por acordão deste Supremo Tribunal, ao autor do acto anulado cumpre tão so decidir da forma de efectuar a reversão. O acto impugnado ao não acatar a doutrina emanada daquele acordão ofendeu o principio da executoriedade dos acordãos claramente afirmado no artigo 76 do regulamento do STA. A execução dos acordãos deste Tribunal, como resulta do artigo 77 e seguintes do seu regulamento, compete aos autores do acto recorrido so eles tendo, em tais condições, o interesse conferidor de legitimidade processual para discutirem as questões que em tal ambito se suscitem. A regra da legitimidade afirmada no artigo 48 daquele regulamento não tem aplicação na fase de execução do acordão, na qual a questão da legalidade do acto esta ja ultrapassada e definitivamente decidida.*