018528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018528
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Código de processo tributário, Aplicação da lei no tempo, Competência do chefe de repartição de finanças, Extinção da instância, Despacho judicial, Trânsito em julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST COIMBRA DE 1994/04/27 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042966
Nr Documento: SA219951115018528
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0eb80d00c8000a7802568fc0039310dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018528.DD
Sumário
Após a entrada em vigor do CPT, os processos de execução fiscal pendentes nos tribunais tributários, à excepção dos de Lisboa e Porto - estes ao abrigo do disposto no art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril-, deveriam ter sido remetidos às repartições de finanças competentes; A partir dessa data passaram a ser competentes para o processo de execução fiscal os chefes de repartição de finanças, à excepção das decisões sobre as matérias previstas no n. 2 do art. 237 do CPT; Assim, não podia o juiz do tribunal tributário de 1 instância proferir em 27.4.1994 despacho a declarar extinta a instância da execução, por inutilidade superveniente da lide, sendo que tal despacho era da competência do chefe da repartição de finanças; Contudo, não sendo interposto recurso desse despacho, ele transita em julgado, pelo que se impõe na Ordem Jurídica; É irrecorrível um despacho posterior a ordenar a remessa do processo à repartição de finanças, para aí ser arquivado, uma vez que tal despacho não altera a Ordem Jurídica e é de mera execução do anterior.