9430213 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9430213
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Objecto, Falta, Fracção autónoma, Divisão, Efeitos, Restituição do sinal, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016564
Nr Documento: RP199604239430213
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ef15716eeea97b08025686b0066d468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9430213.5E
Sumário
Não é permitida a divisão de fracções autónomas de prédios constituídos em propriedade horizontal, salvo se tal se encontrar previsto no respectivo título ou for autorizado pela assembleia de condóminos sem qualquer oposição. É nulo, por impossibilidade legal ou violação de lei, o contrato-promessa de compra e venda de um lugar de garagem não autonomizado em relação à fracção em que se integra. Por via da nulidade de tal contrato, os promitentes- -vendedores são obrigados a restituir tudo que lhes foi prestado, tal como os promitentes - compradores, designadamente a quantia entregue a título de sinal, mas esta não é acrescida de juros, mormente quando os promitentes-compradores hajam recebido o lugar de garagem na ocasião da entrega do sinal, tendo-o usado, tal como os promitentes- vendedores usaram o dinheiro do sinal. Na situação vasada nos números precedentes não há lugar à responsabilidade contratual dos promitentes- -vendedores, até porque o contrato não produziu efeitos, tal responsabilidade não é pedida e os promitentes- -compradores sabiam da situação concreta ao celebrarem o contrato nulo.