98A1174 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 98A1174
Acórdão
Descritores: Citação edital, Reclamação de créditos, Credor preferencial, Penhora, Garantia real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035386
Nr Documento: SJ199901120011741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5134f75e08f6a135802568fc003b882fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1174.90
Sumário
Só os credores que a certidão de encargos mostre terem registado garantia real sobre os bens penhorados são citados no domicílio constante do registo, se do processo não constar que têm outro. Os credores com garantia real que não constem da certidão de encargos, têm sempre de ser citados editalmente, nos termos do artigo 251, do CPC.