9610080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9610080
Acórdão
Descritores: Furto, Tentativa, Valor insignificante, Acusação, Agravante qualificativa, Qualificação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017955
Nr Documento: RP199604249610080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f58f731607bc6fe8025686b0066ccdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610080.1E
Sumário
I - Não constando da acusação o valor dos objectos que o arguido procurava subtrair do interior do veículo automóvel estacionado em local da área da comarca do Porto, não se pode concluir sem mais pela qualificação de « valor insignificante : em relação aos mesmos. Somente a averiguação em julgamento do valor do objecto do ilícito poderá operar a legal qualificação ( ou desqualificação ), nomeadamente quanto à « insignificância :. Assim, confluindo na tese acusatória diversas agravantes qualificativas do ilícito como objectos transportados em veículo, noite, arrombamento e habitualidade e aduzida ainda a reincidência, a competência para o julgamento compete às Varas Criminais da comarca do Porto e não aos Juízos Criminais.