1 - Dos objectos recuperados, sabe-se que um par de brincos valia 10,50 euros; três pedaços em ouro, 7,70 euros e um par de brincos em prata 0,24 euros, tudo no valor de 18,84 euros. O recorrente,...

Dado que o valor de um impresso de cheque não se encontra abaixo do limiar de dignidade de direito penal, a sua subtracção com intenção de apropriação integra a prática de um crime de furto simples...

I - A norma do artigo 202º do CP, na versão de 1995, é de natureza interpretativa, com eficácia "Ex-tunc". II - Esta pode ser aplicada retroactivamente se, da sua aplicação, derivar com regime penal...

I - A contradita não é causa de exclusão mas apenas de suspeição da testemunha, pretendendo-se com ela por em dúvida a sua credibilidade, e só é tomada em consideração, pelo tribunal, na altura do...

I - O fim económico do direito de resolução de contrato de locação há-de medir-se pela violação do legítimo interesse do locador em que a parte contrária cumpra com a sua obrigação de pagar as...

I - O conceito de arrombamento dado agora pelo artigo 202, alínea d), do CP de 1995, sofreu uma redução do seu âmbito, relativamente à definição contida no artigo 298, n. 1, do CP de 1982, através da...

Não constando da acusação o valor do fio que o arguido pretendia roubar, nem figurando do acórdão recorrido, na factualidade provada, esse valor, por mais favorável ao arguido, terá de considerar-se...

Não se conseguindo determinar o valor dos objectos subtraídos pelo arguido, tem de concluir-se, em benefício daquele, que o mesmo é insignificante e diminuto, o que exclui a qualificação do furto,...

I - Quem subtrai fraudulentamente o impresso de um cheque pratica o crime do n. 1 do artigo 203 do CP. O valor dele é insignificante sobre o ponto de vista patrimonial, mas não no virtual. II - Se,...

I - Pelo C.P. revisto (artigo 206) e diversamente do que era entendido em relação ao anterior, os efeitos da restituição da coisa furtada operam desde que, sem dano ilegítimo de terceiro, se...