036410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 036410
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Legitimidade passiva, Legitimidade activa, Recurso jurisdicional, Inutilidade superveniente da lide, Instalação de estabelecimento industrial, Aumento de capacidade de laboração, Projecto de obras, Aprovação, Reserva agrícola, Parecer vinculativo, Ordenamento do território, Nulidade, Enumeração taxativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041638
Nr Documento: SA119950330036410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bb56882bdf312a8802568fc00390df7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036410.0E
Sumário
Uma Câmara Municipal tem legitimidade passiva para intervir num recurso instaurado contra o seu Vereador do Pelouro de Obras e cujo acto foi declarado nulo por sentença do TAC, já que é efectivamente prejudicada pela declaração de nulidade do acto recorrido. Só a declaração de nulidade, administrativa ou judicial, apresenta a virtualidade de eliminar da ordem jurídica um acto administrativo. Enquanto tal não suceder a lide mantém-se útil. O parecer prévio e vinculativo das Comissões Regionais da Reserva Agrícola Nacional determinado pelo art. 9 n. 1 do DL 196/89 de 14.6 para que possa haver o licenciamento da utilização não agrícola de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional , não visa verificar o cumprimento da lei pelos orgãos autárquicos, por isso não viola o art. 243 da Constituição que estabelece a tutela administrativa sobre as autarquias locais. Reporta-se a matérias de ordenamento do território,localização das actividades e aproveitamento do solo arável, pelo que o Estado não se está a imiscuir na esfera de atribuições e competências autárquicas ao exigir o parecer favorável e prévio daquelas Comissões, mas a exercer uma competência própria decorrente dos artigos 9 al. e) e 66 n. 2 al. b) da Constituição. O artigo 88 do DL 100/84 faz uma enumeração meramente exemplificativa de actos nulos.