I - Para a instalação de um estabelecimento industrial são necessários dois actos autorizativos da administração: o de licenciamento da operação urbanística e de utilização do imóvel, da competência...

I - A aprovação do projecto de instalação de um estabelecimento industrial insere-se no procedimento de licenciamento do exercício da actividade industrial cujas normas disciplinadoras foram...

I - O licenciamento e a concessão de autorização para a instalação e/ou alteração das condições de laboração de um dado estabelecimento industrial contempla um processo complexo regulado no DRGU...

I - Uma Câmara Municipal tem legitimidade passiva para intervir num recurso instaurado contra o seu Vereador do Pelouro de Obras e cujo acto foi declarado nulo por sentença do TAC, já que é...

O pedido de autorização para instalação duma empresa, o pedido de emprestimo para financiar a aquisição de equipamento, ou os boletins de registo de importações, não valem, por si sos e desinseridos...

I - Isenção de direitos aduaneiros previstos na alinea k) da Base IX da Lei n. 3/72 abrange so os casos em que os bens importados se destinam a instalação, reorganização, ampliação ou reconversão das...

I - A falta de decisão no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada do processo na Direcção-Geral das Alfandegas (DGA), implica o deferimento tacito do pedido de isenção de direitos e de...

I - E constitutivo de direitos o acto que concede a isenção de direitos aduaneiros. II - O acto constitutivo de direitos, quando ilegal, pode ser revogado dentro do maior prazo fixado para a...

I - O delegado e competente para revogar o acto tacito de deferimento do delegante. II - O prazo de revogação do acto constitutivo de direitos e de um ano. III - Ao recorrente que alegue desvio de...

I - O delegado e competente para revogar o acto tacito de deferimento do delegante. II - O prazo de revogação do acto constitutivo de direitos e de um ano. III - Ao recorrente que alegue desvio de...