9340356 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9340356
Acórdão
Descritores: Acusação, Processo acusatório, Acção penal, Titularidade, Ministério público, Nulidade absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012843
Nr Documento: RP199312029340356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10828ad21c9610f08025686b00668643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340356.15
Sumário
A nulidade da falta de promoção do processo pelo Ministério Público pressupõe que exista promoção por outra entidade uma vez que se ninguém o promover há inexistência de promoção como acontece quando, findo o inquérito, o Ministério Público deixa de se pronunciar em parte, e relativamente a essa parte. Não é actualmente admissível que o juiz do julgamento possa, assumindo a veste de acusador, ordenar ao Ministério Público que deduza acusação, nem mesmo indirectamente definir-lhe os termos, não lhe restando, perante a acusação formulada, outro caminho que não seja a observância do disposto nos artigos 311 ou 312 do Código de Processo Penal. Assim, quando o Ministério Público deduz acusação por determinados factos e deixa de se pronunciar quanto a outros que integrem crime, a sua actuação apenas pode ser controlada pela via hierárquica ou pela via judicial, através de requerimento do assistente para abertura de instrução.