032379 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É acto administrativo dotado de eficácia externa, com carácter lesivo, a deliberação da ARS que põe termo ao regime de dedicação exclusiva de um médico, dado que projecta os seus efeitos na esfera jurídica deste e afecta negativamente direitos seus. II - Por imperativo do n. 3 do artigo 268 da Constituição da República, tem por isso que ser objecto de fundamentação expressa. III - Não constitui fundamentação a referência a juízos de valor ou a afirmações conclusivas, na ausência dos factos concretos em que estes assentam. IV - A falta de fundamentação inquina de vício de forma o acto administrativo.