067541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067541
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Capacidade judiciária, Facto jurídico superveniente, Legitimidade activa, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Objecto, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023167
Nr Documento: SJ197901230675411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a5b558347f03b3c802568fc003ae4a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067541.64
Sumário
Para o efeito de se ajuízar da capacidade judiciária de uma mulher casada para, desacompanhada do marido e sem prévia autorização dele, requerer uma providência cautelar a pedir a intimação do requerido para se abster de alienar ou onerar um prédio, deve tomar-se em consideração o facto de o marido haver entretanto falecido. E, uma vez falecido o marido, não é necessária a intervenção dos filhos de ambos para se assegurar a legitimidade da requerente. Envolve matéria de facto, subtraída à censura do Supremo Tribunal de Justiça, a conclusão, tirada pela Relação, de que há probabilidade séria da existência do direito da requerente de providência cautelar não especificada e fundado receio de lesão desse direito. Os recursos não se destinam a apreciar matéria nova, mas apenas a reapreciar aquela sobre que tenham decidido os tribunais hierarquicamente inferiores.