003522 - Supremo Tribunal Administrativo

As partes a citar como recorridos são os interessados ao tempo da interposição do recurso, e não a data do acto recorrido. Quando se ataca um despacho que excluiu um candidato a um concurso documental, depois de publicada a lista dos candidatos classificados, ha que chamar ao recurso aqueles que pelo provimento deste possam ser prejudicados na sua classificação, sob pena de ilegitimidade. E ao Conselho de Ministros, e não ao Ministro das Colonias, que compete excluir os candidatos aos concursos quando se verifiquem as condições estabelecidas no artigo 1, com referencia ao artigo 2, do Decreto-Lei n. 25317.