Competencia do conselho de ministros - Jurisprudência Portuguesa

A nomeação pelo Conselho de Ministros de administradores por parte do Estado ao abrigo do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 76-C/75, de 21 de Fevereiro, constituia uma faculdade (exercicio de poder...

Competindo ao Conselho de Ministros decretar a extinção de empresas publicas e no mesmo acto, nomear os liquidatarios e, conforme os artigos 38 e 42 do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril (Bases...

I - O DL n. 308-A/75, de 24 de Junho, e lei especial que não foi revogada pela Lei n. 37/81, de 3 de Outubro. II - A norma de competencia estabelecida no art. 26 da Lei n. 37/81 não e aplicavel aos...

I - E legal o ingresso no quadro geral de adidos (QGA) do agente vinculado em 22-1-75 a ex-administração ultramarina com um ano ininterrupto de serviço, ainda que o vinculo haja posteriormente...

I - Pertence ao Conselho de Ministros ou, por sua delegação, a um Conselho de Ministros especializado ou restrito, criado por decreto-lei, a competencia para a designação ou exoneração dos gestores...

I - Para que a aceitação do acto administrativo obste a impugnação contenciosa e necessario que se verifique em momento anterior a interposição do recurso. II - Pertence ao Conselho de Ministros ou,...

I - Os institutos publicos necessitam de autorização para efectuar despesas com obras ou com aquisição de material a partir de determinado montante, nos termos dos Decretos-Leis ns. 41375, de 19 de...

I - O requerimento solicitando ao Conselho de Ministros restrito a declaração de utilidade publica da expropriação sera acompanhado, alem de outros documentos, de projecto, anteprojecto, estudo...

I - Um empregado de um banco nacionalizado tem legitimidade para impugnar uma portaria de regulamentação de trabalho que lhe e aplicavel. II - No que se refere a Administração Central, a impugnação...

I - As leis que, antes da vigencia do artigo 8, n. 21, da Constituição de 1933, subtraiam a fiscalização contenciosa certos e determinados actos definitivos e executorios continuam vigentes na parte...