031451 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 031451
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Registos e notariado, Ajudante de notário, Ajudante de conservatória do registo civil, Ajudante de conservatória do registo predial, Regulamento dos serviços dos registos e notariado, Função pública, Regime geral, Antiguidade, Poder discricionário, Preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037150
Nr Documento: SA119930518031451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43e477dc55057d93802568fc0038e644CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031451.7E
Sumário
Aos concursos de provimento para segundo ajudante das conservatórias dos registos e do notariado aplica-se o regime constante do respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto-Regulamentar n. 55/80, de 8 de Outubro, alterado pelo DL 52/89, de 22 de Fevereiro e não o regime geral dos concursos da função pública previsto no DL n. 498/88, de 30 de Dezembro. Da expressão "podem ser nomeados" ínsita no n. 3 do artigo 108 do Regulamento citado em I, infere-se o poder discricionário da Administração no provimento dos escriturários de primeira classe ou de segunda classe, salvaguardados os aspectos vinculados do acto no mesmo expressamente referidos - possuirem os candidatos o curso geral do ensino secundário ou equiparado e três anos de bom e efectivo serviço prestado em repartição da mesma espécie da do lugar vago. Consequentemente, e não se aplicando o disposto no n. 6 do artigo 32 do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro, a antiguidade, no concurso a que se alude em I, não é factor de preferência legal mas tão só de ponderação quanto à aptidão do candidato para o desempenho do cargo.