082435 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 082435
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Facto ilícito, Dano, Indemnização ao lesado, Montante da indemnização, Obrigação de indemnizar, Processo declarativo, Acção executiva, Mora, Interpretação, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017354
Nr Documento: SJ199211250824352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d30886a12514c55d802568fc003a76ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082435.07
Sumário
O facto de, segundo o artigo 562 do Código Civil, a reparação civil se destinar a restituir ao lesado a situação em que se encontraria se o facto danoso se não tivesse verificado é de todo irrelevante, como é a circunstância de no artigo 569 do Código Civil se prescrever, por um lado, que quem exige uma indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, e por outro, que o facto de se ter pedido determinado quantitativo não impede que, no decurso da acção se reclame quantia mais elevada. A determinação do "quantum" devido pelo sujeito passivo de uma obrigação é a verificação caracteristica do processo declarativo, o que não obsta a que na acção executiva se venha a indicar o montante preciso da indemnização. O devedor só fica constituido em mora depois de ter sido interpelado judicial ou extrajudicialmente para cumprir. Se a obrigação provier de facto ilícito haverá mora independentemente da interpelação. Tratando-se de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora após a citação, a menos que já esteja em mora.