041760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 041760
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00047135
Nr Documento: SA119970522041760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a372e0a2085bce7802568fc00398fd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041760.61
Sumário
No incidente de suspensão da eficácia de actos administrativos deve presumir-se a conformidade legal do acto em análise, pelo que o estudo que o tribunal é chamado a efectuar centra-se nos requisitos enunciados pelo n. 1 do art. 76 da LPTA, de cuja verificação deriva a possibilidade de decretamento da medida. Assim, é irrelevante a matéria invocada pelo requerente a propósito da invocada ilegalidade do acto em causa. É de concluir que a suspensão causará grave lesão do interesse público se a medida tomada pela Administração que é objecto do pedido se revela urgente e necessária para debelar a paralisação da actividade escolar em que se encontra um instituto superior público.