0079985 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A lei vigente, partindo do pressuposto de que o cúmulo jurídico constitui uma verdadeira operação de julgamento e preocupada em evitar a interpretação de Tribunais Singulares e Colectivos impõe que o arguido seja logo julgado pelo Tribunal competente para a aplicação da pena máxima que, em abstracto, ao caso objecto do processo, couber. II - A um processo único deverá corresponder um único tribunal de julgamento.