075948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075948
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Locação, Contrato de exploração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011523
Nr Documento: SJ198804190759481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5963098d561d0bd802568fc003a27f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075948.A3
Sumário
O preceito do n. 1 do artigo 1085 do Codigo Civil e de natureza interpretativa. Consequentemente, não pode ser havido como de arrendamento o contrato, celebrado em 4 de Abril de 1966, segundo o qual o proprietario de um predio transferiu, temporariamente e mediante retribuição, um seu estabelecimento comercial ai instalado, acompanhado do respectivo equipamento. Tal contrato tem antes a natureza de contrato de exploração ou de locação do estabelecimento. E nulo um contrato desta natureza quando não celebrado por escritura publica, procedendo a acção de reivindicação intentada pelo proprietario contra o detentor do estabelecimento.