075948 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O preceito do n. 1 do artigo 1085 do Codigo Civil e de natureza interpretativa. II - Consequentemente, não pode ser havido como de arrendamento o contrato, celebrado em 4 de Abril de 1966, segundo o qual o proprietario de um predio transferiu, temporariamente e mediante retribuição, um seu estabelecimento comercial ai instalado, acompanhado do respectivo equipamento. III - Tal contrato tem antes a natureza de contrato de exploração ou de locação do estabelecimento. IV - E nulo um contrato desta natureza quando não celebrado por escritura publica, procedendo a acção de reivindicação intentada pelo proprietario contra o detentor do estabelecimento.