Acórdão TRP (2001) — Prisão preventiva

Acórdão

0110612

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de julho de 2001
Relator: Francisco Marcolino

RecursoPenal

Prisão preventivaSuspensão de prisão preventivaRequisitosDoença grave

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART211 N1 ART212 N1 B N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC1166/97 DE 1998/01/21.
AC RP DE 1988/11/30 IN CJ T5 ANOXIII PAG230.
AC RC DE 1989/11/02 IN CJ T5 ANOXIV PAG71.
AC RC DE 1993/12/09 IN CJ T5 ANOXVIII PAG70.

Sumário

A medida de suspensão da prisão preventiva só pode ser decretada com fundamento em doença grave do arguido, se o tratamento não puder ser feito no estabelecimento prisional em que se encontra.

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