046243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 046243
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual próprio, Indeferimento tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055433
Nr Documento: SA120010131046243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/515a847493e0d32380256a4e003b6addCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046243.06
Sumário
A regra de complementaridade estabelecida no n° 2 do art° 69° da LPTA, consubstancia uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a atingir, instituindo no âmbito do contencioso administrativo a ideia de correspondência entre o direito e a acção já consagrada no art° 3° do CPC para a jurisdição comum. Para aferir da racionalidade e da funcionalidade do meio processual a utilizar, há que proceder a uma apreciação casuística da situação em causa. Não sendo o indeferimento tácito um verdadeiro acto administrativo, mas uma mera ficção jurídica para permitir ao interessado a abertura da via contenciosa, não está o mesmo obrigado à sua impugnação contenciosa, não estando impedido, se o não fizer, de lançar mão da acção para reconhecimento de direito. A acção para reconhecimento de direito é o meio próprio para obter o reconhecimento da ilegalidade de obras levadas a cabo sem licença camarária e sem que exista qualquer acto expresso sobre a sua legalização ou sobre pretensão formulada pelo interessado pedindo a sua demolição.