000308 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o tribunal colectivo tiver respondido sobre questões definitivamente acordadas pelas partes, na fase conciliatoria, deverão considerar-se não escritas as respectivas respostas, nos termos do disposto no artigo 646, n. 3, do Codigo de Processo Civil. II - A imposição legal de tais respostas se considerarem não escritas sobrepõe-se a necessidade de recorrer do despacho saneador na parte relativa a quesitação de tais questões. III - O excesso de quesitação e de respostas não suscita qualquer problema de caso julgado.