012916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 012916
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Acidente de viação, Revisão de processo
Recorrente: Lima , Jose
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1979/01/03.
Nr Convencional: JSTA00009291
Nr Documento: SA119801106012916
Data de Entrada: 20/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a05b5d0093b4b1c9802568fc0038822eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012916.78
Sumário
O acidente de aviação sofrido por militar no exercicio das suas funções militares numa estrada ou arruamento aberto ao transito de veiculos e peões, nas mesmas condições de risco inerentes a esse transito, não e enquadravel nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 43/76, de 20 de Janeiro, ainda que ocorrido na zona da fronteira de Angola com o Congo ex-Belga. O militar não deve, pois, para efeito daquele diploma, ser considerado como deficiente das Forças Armadas. A revisão do processo, quando não são apresentados nem requeridos outros meios de prova, achando-se fixada a percentagem de incapacidade, pode limitar-se a analise dos elementos constantes do processo de averiguações.