I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n° 7 da Portaria n° 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da...

1 - O artigo 2.º, n.º 5, do Estatuto de Aposentação deve ser interpretado no sentido de permitir aos interessados requerer a revisão do processo nos 10 anos posteriores ao despacho que, por não lhes...

I - Antes da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º 7 da Portaria n.º 162/76, de 24 de Março, não existia qualquer norma que previsse a formulação da...

I - A data limite para fazer a opção pelo serviço activo de DFA, avaliado ao abrigo do DL 43/76, é a do despacho que homologou o resultado da junta médica que o qualificou como DFA , se não puder ter...

I - É acto administrativo, embora sob a roupagem de despacho normativo, a decisão fixando o valor definitivo da indemnização devida aos ex-titulares de bens nacionalizados; II - Este despacho,...

I - Havendo sido por acórdão da Secção - confirmado pelo Pleno da Secção - rejeitado o recurso contencioso por se haver entendido que os actos impugnados não eram verdadeiros actos administrativos,...

I - Sendo o recurso um meio reactivo contra uma decisão jurisdicional com que se não concorda, tem de mostrar-se ao Tribunal "ad quem" as razões da dissenção com o julgado recorrido e por que se pede...

I - Visando-se com o processo de revisão atingir-se o escopo da aplicação da definição do "Deficiente das Forças Armadas (DFA)" nunca o recorrente pode abranger-se a tal sombra quando se encontrava...

I - E materialmente jurisdicional o acto pelo qual a Administração, em momento posterior a atribuição de areas de reserva, requeridas nos termos do art. 3 do DL 407-A/75, de 30 de Julho, decide, a...

I - O militar que sofreu em 26-08-68, em Angola, um acidente com uma viatura militar que o General Ajudante General por despacho de 17-01-70 considerou como acidente de viação ocorrido em serviço,...