038680 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038680
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Vista ao ministério público, Defensor, Extradição, Pressupostos, Arguição de nulidades, Suprimento da nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026813
Nr Documento: SJ198609230386803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0741d8c675be91b0802568fc003b78f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038680.00
Sumário
Comete-se a nulidade prevista no artigo 98, n. 1 do Código de Processo Penal, aplicável, ex vi, do artigo 50, n. 1 do Decreto-Lei 437/75, de 16 de Agosto, se, antes da decisão final, nem o Ministério Público, nem o defensor do extraditando, tiverem vista do processo para alegações. Não vindo arguida tal nulidade, nem afectando a mesma a justa decisão da causa, há que julgá-la suprida, nos termos do parágrafo 3 do artigo 99 do Código de Processo Penal. A doença do extraditando não obsta à concessão da extradição, sendo apenas causa de adiamento da entrega do extraditando. Segundo o princípio da especialidade previsto no artigo 17 do Tratado de Extradição, celebrado em 15 de Junho de 1964, entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal, a pessoa extraditada não poderá, no território da Parte requerente, ser sujeita a acção penal, nem julgada, nem presa para execução de pena ou medida de segurança, nem sujeita a qualquer outra restrição da liberdade individual, por infracção cometida antes de ter saido do território da Parte requerida, e à qual não se estenda a concessão da extradição, ou por qualquer outra razão anteriormente verificada.