038410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038410
Acórdão
Descritores: Homicidio involuntario, Unidade de infracções, Pluralidade de infracções, Multa de quantia fixa, Exclusão da prisão em alternativa, Concurso de infracções, Culpa grave e exclusiva, Negligencia inconsciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001690
Nr Documento: SJ198606250384103
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71e889f783a1f08e802568fc003949b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038410.FE
Sumário
Comete um so crime de homicidio involuntario com culpa grave e exclusiva, quem: a) conduz um automovel ligeiro de mercadorias e ultrapassa um automovel ligeiro de passageiros, tomando a esquerda da faixa de rodagem sem se certificar de que, em sentido contrario, não circulava qualquer outro veiculo e que dai não resultava perigo para os outros utentes da via; b) quando, de facto, em sentido contrario circulava um velocipede com motor, no qual seguiam o respectivo condutor e um passageiro, em obediencia a todas as regras de transito; c) continua a marcha sem a atenção e cuidados proprios de quem conduz e vai embater no velocipede com motor; d) e, em consequencia da colisão, produz lesões no condutor e no passageiro do velocipede que foram causa directa, idonea e necessaria da morte destes. Em situações de negligencia inconsciente - embora aceitando-se o criterio normativo para concluir se foram cometidas uma ou varias infracções, com o que o concurso não e afastado pelo facto de uma so conduta violar diversos preceitos - a opção advira dos concretos juizos de reprovação que se formulem, numero esse a determinar pelas resoluções ou determinações de vontade do agente. Todavia, tudo isso (resoluções - vontade de realizar infracções), não se ajusta, em principio, aos chamados crimes involuntarios. Quando a pena de multa e fixada pela lei em certa quantia, não ha lugar, face ao vigente Codigo Penal, a prisão em alternativa.