Multa de quantia fixa - Jurisprudência Portuguesa

Com a entrada em vigor do art. 46 do Código Penal actual só as penas de multa fixada em dias têm prisão alternativa, calculada pelo tempo correspondente.

As multas de quantia fixa não e de fixar prisão em alternativa, uma vez que a inexistencia no actual Codigo de norma identica a do artigo 123, paragrafo 1 do Codigo Penal anterior conduziria ao...

I - As multas taxadas por lei não têm correspondência a um tempo de prisão em alternativa. II - O nº 3, do artigo 46, do Código Penal, não abrange as multas em quantias fixadas por lei.

No ambito do Codigo Penal de 1982 não e possivel fixar prisão alternativa a multa em quantia taxada por lei.

O Codigo Penal de 1982 não preve a pena de prisão alternativa da multa quando esta e de quantia determinada na lei.

Não se deve fazer corresponder à pena de multa de quantia fixada por lei prisão em alternativa.

Não se deve fazer corresponder à pena de multa de quantia fixada por lei, prisão em alternativa.

Em conformidade com a jurisprudencia uniforme e constante do Supremo Tribunal de Justiça, as multas de quantia fixa não e de fixar prisão alternativa.

I - O perdão de prisão só é aplicável à pena de prisão em alternativa da multa quando se não esgote na pena de prisão principal ou quando esta não exista; II - O perdão para a prisão alternativa da...

A multa em quantia fixa não pode ser substituida por dias de trabalho a favor da comunidade por inexistencia de preceito a estabelecer a equivalencia entre o quantitativo e a duração dos dias de...