028153 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inutilidade superveniente da lide é causa de extinção da instância, de harmonia com o disposto na al. e) do artigo 287 do Código de Processo Civil. II - Torna-se inútil a lide quando o recurso visava a tutela de direito de exploração reconhecido a rendeiro por despacho que veio a ser revogado por um outro, que, no decurso do processo, por falta de impugnação, se firmou na ordem jurídica, assim originando a extinção de tal direito.