068369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 068369
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Prazo, Escritura publica, Legitimidade, Restituição do sinal em dobro, Obrigação de indemnizar, Mora, Interpelação, Promitente comprador, Onus da prova, Incumprimento do contrato, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009110
Nr Documento: SJ19800421068369X
Referência Publicação: BMJ N296 ANO1980 PAG279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4a5171053baa215802568fc0039d04cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068369.F3
Sumário
E parte legitima, na acção em que se pede a restituição do sinal em dobro, aquele que agiu com interesse directo e proprio (não como simples mandatario), na realização da promessa de venda de imovel. Quando a obrigação tem prazo certo de cumprimento, verifica-se a mora, logo que seja ultrapassado esse prazo, independentemente de interpelação - artigo 805, n. 2, alinea a), do Codigo Civil. Se o incumprimento e devido a culpa do promitente vendedor, não ha que falar em caducidade do contrato- -promessa, mas em mora, a qual, nos termos do artigo 804, n. 1, do Codigo Civil, o constitui na obrigação de reparar os danos causados ao promitente comprador. Para o devedor se eximir a culpa, não basta alegar que a entidade camararia retardava a passagem da licença de habitação - artigo 11, n. 1, do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, mas sim, provar que empregou todos os esforços tendentes a remoção dos obstaculos que se deparavam a obtenção da licença.