003815 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 003815
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pressupostos, Especificação, Alteração, Nexo de causalidade, Descaracterização de acidente, Dano, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026520
Nr Documento: SJ199501110038154
Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO PÁG303. CASTRO MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSOS PÁG79.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/507f0ca09f6188c6802568fc003ab077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003815.CB
Sumário
A especificação pode ser alterada até ao transito em julgado da decisão final do litígio. A eliminação de factos da especificação por contradição com respostas dadas ao questionário é absolutamente curial. O conceito de acidente de trabalho é, essencialmente delimitado por três elementos cumulativos: a) um elemento espacial - local de trabalho; b) um elemento temporal - tempo de trabalho; c) um elemento causal - nexo de causalidade entre o evento e a lesão, perturbação ou doença. Para se configurar a descaracterização do acidente como de trabalho, como causa de exclusão de responsabilidade do acidente, é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: a) - a culpa grave e indesculpável da vítima; e b) exclusividade dessa culpa. Atento o artigo 342, n. 2 do Código Civil, é à entidade responsável pela reparação dos danos que cabe o ónus de alegar e provar os factos constitutivos da descaracterização por impeditivos do direito do Autor.